Legislação Anotada do STF

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Banco de jurisprudência:

A Constituição e o Supremo (versão eletrônica online)

Leis Infraconstitucionais Anotadas

Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e OAB)
Lei 9.868/1999 (ADI, ADC e ADO)
Lei 9.882/1999 (ADPF)

 

Livros em versão eletrônica:

A Constituição e o Supremo – 5ª edição (versão eletrônica nos formatos PDF, EPUB e MOBI)

 

Veja também:

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